A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, publicou no Jornal Oficial do Município (JOM) desta quarta-feira (18), o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Limeira.
De acordo com o Decreto, publicado nas páginas 3 e 4 do JOM, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) será constituído de funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas.
Ele está previsto no artigo 221 da Constituição do Estado de São Paulo e tem por objetivo o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, constituindo-se no órgão colegiado máximo para estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS) em Limeira.
O Conselho se reunirá uma vez ao mês, sendo a última terça-feira de cada mês, geralmente das 19h30 às 21h. Nas reuniões, após discussão e votação de todos os itens da pauta, havendo tempo disponível, a palavra será aberta à população presente.
Posse
Quanto à posse dos membros do Conselho, será realizada antes da primeira reunião ordinária. Durante a posse, todos os conselheiros receberão a credencial própria para o uso em suas atribuições durante a sua gestão, bem como toda legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde.
Os interessados podem conferir a publicação no Jornal Oficial impresso e também em sua versão digital no site da prefeitura. |
